Decreto Estadual de São Paulo nº 38559, de 20 de abril de 1994

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 4.º Distrito Policial do Município de Rio Claro.

Artigo 2.º - O inciso III do artigo 12-D, incluído no Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, pelo artigo 2.º do Decreto n.º 31.308, de 21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Analândia; Brotas; Corumbataí; Ipeúna; Itirapina; Santa Gertrudes; Torrinha; e as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, e 4.º Distritos Policiais de Rio Claro;".

Artigo 3.º - A alínea "c" do inciso XIV, incluído no artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, pelo artigo 5.° do Decreto n.º 31.308, de 21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro, 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Rio Claro;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia do Municípios de Brotas e Itirapina;

3. de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Analândia, Corumbataí, Ipeúna, Santa Gertrudes, Torrinha;".

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º deste decreto, serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogados os artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 31.308, de 21 de março de 1990, na parte em que tiveram a redação alterada, respectivamente, pelos artigos 2.° e 3.° deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr José Pinto Porto

Secretário da Segurança Pública

Renato Martins Costa

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de abril de 1994.