Decreto Estadual de São Paulo nº 38549, de 2 de junho de 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito, município e comarca de Piracicaba necessária a ampliação da

Faculdade de Farmacia e Odontologia de Piracicaba

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junno de 1941,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os lotes de terrenos abaixo discriminados com a área total de 1.011,63 m2. (hum mil e onze metros e sessenta e três decímetros quadrados), situados no distrito, município e comarca de Piracicaba necessários a ampliação da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba, a saber:

I. - um lote com a área de 466.14 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e quatorze decímetros quadrados) com benfeitorias, que consta pertencer a Sinval Furquim Silveira, medindo 13,71 metros de frente para a rua Alferes José Caetano, por 34,20 metros da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a referída Faculdade pelo outro com o prédio n. 1.207 de propriedade de Nelson Braga e, pelos fundos com propriedade de Roberto Almeida Carvalho:

II - um lote com a área de 273,60 m2 (duzentos e setenta e três metros e sessenta decímetros quadrados) com benfeitorias, que consta pertencer a Nelson Braga, medindo 8,00 metros de frente para a rua Alferes José Caetano, por 34,20 metros da frente aos fundos confrontando por um dos lados, com o predio n. 1,211 de propriedade de Sinval Furquim Silveira, pelo> outro com o prédio n.° 616 da rua Rangel Pestana que consta pertencer a Dilermando de Moraes Salles e pelos fundos com propriedade de Roberto Almeida Carvalho;

III. - um lote com a área de 271,89 m2 (duzentos e setenta e um metros e oitenta e nove decímetros quadrados) com benfeitorias, que consta pertencer a Dilermardo de Moraes Salles medindo 7,95 metros de frente para a rua Alferes José Caetano, por 34.20 metros da frente aos fundos, confrontando por um dos lados, com o prédio n. 1.205-7 de propriedade de Nelson Braga, pelo outro, com a rua Rangel Pestana, onde também faz frente e, nos fundos, com propriedade de Roberto Almeida Carvalho, medidas essas constantes do processo n. 16-61 da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba.