Decreto Estadual de São Paulo nº 38500, de 23 de maio de 1961

Nº 38500/1961

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DECRETO N. 38.500, DE 23 DE MAIO DE 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O parágrafo 1.° do artigo 372, do decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 23 de maio de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Sec. da Justiça

Gastão Eduardo Bueno Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 23 de maio de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

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