Decreto Estadual de São Paulo nº 3842, de 18 de junho de 1974

DECRETO N. 3.842, DE 18 DE JUNHO DE 1974

Reestrutura a 7.ª Subprocuradoria, na Procuradoria Fiscal

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

Decreta:

Artigo 1.° - Fica reestruturada a 7.ª Subprocuradoria, criada, em caráter temporário, pelo Decreto 52.815, de 15 de outubro de 1971 para, em matéria de imposto de circulação de mercadorias, exercer as seguintes atribuições:

I - inscrição da dívida ativa do Estado;

II - cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos inscritos;

III - representação da Fazenda do Estado em falências ou concordatas e na defesa dos seus direitos e interesses em quaisquer ações, processos ou medidas judiciais;

IV - promoção de estudos, emissão de pareceres e colaboração na feitura de normas.

Artigo 2.° - Subordinam-se à 7.° Subprocuradona (PF-7):

I - Serviço de Assistência Técnica (SAT);

II - 1.ª Seccional (PF-71);

III - 2.ª Seccional (PF-72);

IV - 3.ª Seccional (PF-73);

V - 4 ª Seccional (PF-74);

VI - 5.ª Seccional (PF-75);

VII - 6.ª Seccional (PF-76);

VIII - 7.ª Seccional (PF-77);

IX - 8.ª Seccional (PF-78);

X - 9.ª Seccional (PF-79);

XI - 10.ª Seccional (PF-80);

XII - 11.ª Seccional (PF-81);

XIII - 12.ª Seccional (PF-82);

XIV - 13.ª Seccional (PF-83).

Parágrafo único - A 7.ª Subprocuradoria será dirigida por um Procurador Subchefe - Nível II e o serviço de Assistência Técnica, bem como as Seccionais, por Procurador Subchefes Nível I.

Artigo 3.° - Ao Procurador Subchefe, além das suas atribuições legais e regulamentares, compete:

I - determinar a inscrição da dívida ativa;

II - orientar e fiscalizar a defesa, em Juízo, dos interesses da Fazenda do Estado;

III - manifestar-se conclusivamente em estudos, pareceres e elaboração de normas.