Decreto Estadual de São Paulo nº 38331, de 18 de janeiro de 1994

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Policia do 49 Distrito Policial do Município de Araraquara.

Artigo 2.º - O inciso I, do artigo 12-F do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3.º - A alínea "a", do inciso XVI, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Américo Brasiliense, Ibitinga, Itápolis, Matão e Taquaritinga, Delegacias de Polícia dos 19, 29, 39 e49 Distritos Policiais de Araraquara e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Boa Esperança do Sul, Dobrada e Rincão, Delegacias de Polícia do 1.° Distrito Policial de Matão, do 1.° Distrito Policial de Taquaritinga e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Ibitinga, de Itápolis, de Matão e de Taquaritinga;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Motuca, Nova Europa, Santa Lúcia e Tabatinga;".

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1° deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 2° do Decreto n° 36.573, de 17 de março de 1993, e o artigo 2° do Decreto n° 36.798, de 24 de maio de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de Janeiro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr José Pinto Porto

Secretário da Segurança Pública

Michel Temer

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de Janeiro de 1994.