Decreto Estadual de São Paulo nº 38329, de 17 de abril de 1961

Nº 38329/1961

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DECRETO N. 38.329, DE 17 DE ABRIL DE 1961

Dispõe sôbre diárias dos Juizes de Direito e Juízes Substitutos Seccionais, na conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Aplicam-se aos Juízes de Direito e aos Juízes Substitutos Seccionais, nos casos de exercício ou diligência fora da Comarca ou sede da Secção Judiciário:

a) desde 16 de setembro de 1959. o disposto no Decreto n. 35.954. de 15 de dezembro de 1959:

b) desde 1.º de janeiro de 1960 o disposto no Decreto n 36.203. de 29 de janeiro de 1960.

Art. 2.

- Para atender as despesas de que trata o artigo anterior os Juízes de Direito e Juízes Substitutos Seccionais poderão requisitar à Coletoria Estadual da Comarca em que estiverem, ou onde se encontrarem como adiantamento quantia em dinheiro não superior a 15 (quinze) diárias do que prestarão contas à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogan o-se as disprosições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 17 de abril de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Antonio Queiroz Filho

Gastão Eduardo Bueno Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 17 de abril de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 38.329, DE 17 DE ABRIL DE 1961

Dispõe sôbre diárias dos Juizes de Direito e Juizes substitutos Seccionais, na conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei n 5.588, de 27 de Janeiro de 1960. Retificação

No artigo 1.° - Onde se lê:

a)desde 16 de setembro de 1959, o disposto no decreto n. 35.954, de 15 de dezembro de 1959;

Leia-se:

a)desde 16 de dezembro de 1959, o disposto no decreto n. 35. 951, de 15 de dezembro de 1959;

Decreto Estadual de São Paulo nº 38329, de 17 de abril de 1961

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