Decreto Estadual de São Paulo nº 38040, de 13 de dezembro de 1993

Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Presidente Prudente;

2. de 2.º Classe: Delegacias de Poíicia dos Municípios de Martinópolis, Pirapozinho e Rancharia, Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Álvares Machado, Iepê, Presidente Bernardes e Regente Feijó;

4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 36.574, de 17 de março de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio de Souza Corrêa Meyer

Respondendo pelo Expediente da

Secretaria da Segurança Pública

Michel Temer

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de dezembro de 1993.