Decreto Estadual de São Paulo nº 36574, de 17 de março de 1993

Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 36.132, de 27 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Presidente Prudente;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pirapozinho e Rancharia, Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º,4.º e 5.º Distritos Policiais de Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alvares Machado, Iepê, Martinópolis, Presidente Bernardes e Regente Feijó;

4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 36.132, de 27 de novembro de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993

Luiz Antonio Fleury Filho

Michel Miguel Elias Temer Lulhia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.