São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38015, de 30 de janeiro de 1961
Nº 38015/1961
DECRETO N. 38.015, DE 30 DE JANEIRO DE 1961
Acrescenta um parágrafo ao artigo 3.º, do Decreto n. 36.430, de 31 de março de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ao artigo 3.º, do decreto n. 36.430, de 31 de março de 1960, alterado pelo de n. 37.991, de 24 de janeiro de 1961, fica acrescentado o seguinte parágrafo:
"
unico
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 30 de janeiro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.