São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37876, de 29 de dezembro de 1960
Nº 37876/1960
DECRETO N. 37.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 1.157.593 50, autorizado pela Lei n. 5.985, de 15 de dezembro de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 2.° da Lei n. 5.985, de 15 de dezembro de 1960, fica aberto, na Secretaria da Fazenda um crédito de Cr$1.157.593,50 (hum milhão, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e cinquenta centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução de igual quantia, na verba n. 367 - código 8.01.1 - Pessoal Variável - item 101 - Mensalistas atribuída, no mesmo orcamento, a Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, de 29 de dezembro de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto