São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37855, de 17 de novembro de 1993
Nº 37855/1993
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DECRETO N. 37.855, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Ambulatório Regional de Especialidades Sul
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
- Fica criado, na Secretaria da Saúde, o Ambulatório Regional de Especialidades Sul.
Art. 2.
- O Ambulatório Regional de Especialidades Sul, unidade com nível de Serviço Técnico, subordina-se ao Escritório Regional de Saúde 8 - ERSA 8.
SEÇÃO II
Da Finalidade
Art. 3.
- O Ambulatório Regional de Especialidades Sul tem por finalidade executar as atividades dos programas de saúde, de apoio diagnóstico e terapêutico, atendendo especialidades médicas, constituindo-se em referência para unidades de saúde, além de estabelecer um sistema de contra-referência.
SEÇÃO V
Das Competências
Art. 13.
- As competências dos responsáveis pelas unidades de que trata este decreto serão exercidas na con formidade da legislação pertinente.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.