Decreto Estadual de São Paulo nº 3781, de 5 de junho de 1974

Nº 3781/1974

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DECRETO N. 3.781, DE 5 DE JUNHO DE 1974

Dispe sobre alterao do Oramento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo, aprovado pelo Decreto n. 3.149, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importncia de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhes e seiscentos mil cruzeiros) a dotao do Oramento vigente, conforme discriminao abaixo:

Art. 2.

- Para atender a suplementao de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo oramento a seguinte dotao:

Justificativa

A presente alterao no oramento da Caixa Beneficente da Guarda Civil de So Paulo tem por finalidade, atender ao que dispe o Decreto n. 3757 de 30 de maio de 1974 no que tange a transferncia de responsabilidade do processamento da despesa e do pagamento das folhas de pensionistas.

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3781, de 5 de junho de 1974

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