Decreto Estadual de São Paulo nº 37745, de 22 de dezembro de 1960

Nº 37745/1960

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DECRETO N. 37.745, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960

Dispõe sôbre criação de novas funções no Quadro do Pessoal do Serviço de Água de Santos e Cubatão.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam criadas no Quadro do Pessoal do Serviço de Água de Santos e Cubatão a que se refere o Decreto n. 27.231, de 11 de janeiro de 1957, 16 (dezesseis) funções de Motorista I, Referência 6.

Parágrafo único - As vagas decorrentes das funções ora criadas serão preenchidas na seguinte conformidade:

a - 10 (dez) funções com a admissão dos servidores relacionados às fls 14 do Processo n.741-60 - SASC - de acôrdo com o §3° do artigo 5° do Decreto n.32.849, de 21 de junho de 1958, e

b - 6 (seis) funções mediante admissões sujeitas a exame psicotécnico a ser realizado pela Repartição ou outra oficial, preenchidas as demais formalidades legais.

Art. 2.

- Fica em consequência do disposto no artigo 1.° do presente decreto, elevado de 11 para 27 o número das funções de Motorista I, de que trata a Tabela .IV anexa ao Decreto n. 32.849 de 21 de junho de 1958.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta da verba prória do Serviço de Água de Santos e Cubatão, constante do orçamento vigente.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5.° - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 22 de dezembro

de 1960

CARLOS ALBFRTO A . DE CARVALHO PINTO

José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 37745, de 22 de dezembro de 1960

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