São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37683, de 21 de outubro de 1993
Nº 37683/1993
DECRETO N. 37.683, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
Dá nova redação ao inciso II do
Artigo 2.º do Decreto n. 30.621, de 26 de outubro de 1989,
que criou o Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que, com a promulgação das leis que dispõem sobre alterações no Quadro Territorial - Administrativo do Estado, foram emancipados os Distritos de Euclides da Cunha Paulista e Rosana, pela Lei n. 6.645, de 9 de janeiro de 1990 e o Distrito de Emilianópolis, pela Lei n. 7.664, de 30 de dezembro de 1991;
Considerando que estes municípios já integravam a área de abrangência do Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema;
Considerando que a inclusão dos Municípios de Álvares Machado, Alfredo Marcondes e Santo Expedido, na área de abrangência do Conselho, se faz pela integridade regional, já ratificada pela União dos Municípios do Pontal do Paranapanema,
Decreta:
Artigo 2.º, do Decreto n. 30.621, de 26 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - pelos Prefeitos do Municípios de:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.