São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37608, de 2 de dezembro de 1960
Nº 37608/1960
DECRETO N. 37.608, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre transferência de cargos
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, .
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Art. 1.
- Ficam transferidos para a Tabela V da Parte Permanente dos respectivos Quadros de Secretarias de Estado os cargos constantes da relação anexa, que faz parte integrante dêste decreto.
Art. 2.
- Os títulos de nomeação dos servidores abrangidos pelas disposições do artigo anterior serão apostilados pelos respectivos Secretários do Estado e as apostilas publicada no órgão oficial.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data da vigência da citada Lei n. 5.765, de 12 de julho de 1960.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 2 de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Francisco José da Nova
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 2 de dezembro de 1960
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto