Decreto Estadual de São Paulo nº 37252, de 20 de agosto de 1993

Nº 37252/1993

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Art. 1.

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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, subordinada ao Gabinete do Secretário, a Seção de Controle de Declaraçoes Públicas de Bens e de Variação Patrimonial.

Artigo 2.º - Ficam incluídos no Decreto n. 28.253, de 14 de março de 1988, que organiza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, os dispositivos a seguir enumerados, com a redação que se segue:

Ino

Artigo 4.°, o inciso IV:

"IV - Seção de Controle de Declarações Públicas de Bens e de Variação Patrimonial.";

IIno Artigo 15, o inciso XVI:

"XVI - orientar, acompanhar e avaliar as atividades de controle de declarações públicas de bens e de variação patrimonial, adotando as medidas necessárias ao seu contínuo aperfeiçoamento.";

IIIo

Artigo 17. - A:

Artigo 17-A . - A Seção de Controle de Declarações Públicas de Bens e de Variação Patrimonial tem as seguintes atribuições:

Imanter atualizados os controles necessários a adequada execução das normas e dos procedimentos relativos a declarações públicas de bens e de variação patrimonial;

IIpromover, junto aos órgãos e entidades, a agilização da apresentação das declarações de bens e de variação patrimonial, de acordo com as normas e os prazos previstos na legislação pertinente;

IIIprovidenciar a indicação imediata das ocorrências de descumprimento de prazos;

IVcolaborar para o pleno desenvolvimento dos trabalhos de auditoria das declarações públicas de bens e de variação patrimonial;

Vprestar os demais serviços de apoio administrativo necessários a adequada execução das normas e dos procedimentos relativos a declarações públicas de bens e de variação patrimonial.".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de agosto de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Antonio de Souza Corrêa Meyer, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de agosto de 1993.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40284, de 22 de agosto de 1995 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 37252, de 20 de agosto de 1993

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