Decreto Estadual de São Paulo nº 37077, de 8 de agosto de 1960

Artigo 9.º - São órgãos da Admistração:

a) a Diretoria;

b) O Conselho Departamental; e

c) a Congregação.

Artigo 10 - A Diretoria, órgão executivo da Faculdade, será exercida mediante designação do Govêrno do Estado, na forma da legislação em vigor.

1 -superintender os serviços da Faculdade;

2 - representar a Faculdade, em juizo e fora dele;

3 - zelar pela fiel execução do Regulamento e do Regimento Interno;

4 -convocar e presidir as sessões do Conselho Departamental e da Congregação;

5 - designar professores para regência de cátedras a título precário;

6 - indicar professores para regência de cadeiras vagas ou novas ouvida a Congregação;

7 - exercer o poder disciplinar;

8 -exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas no Regimento Interno.

Artigo 11 - A Secretaria, dirigida por um Secretário, é o órgão centralizador dos serviços administrativos da Faculdade, compreendendo:

1 - Secção de Expediente,

2 - Secção de Pessoas;

3 -Secção de Contabilidade;

4 -Tesouraria;

5 - Almoxarifado;

6 - Portaria;

7 -Serviços Auxiliares; e

8 - Secção de Alunos.

Artigo 12 - Os serviços técnicos, sob a supervisão do Diretor da Faculdade, compreendem:

1 - Bibliotéca;

2 - Biotério;

3 - Serviço de Documentação Científica;

4 - Laboratório de Eletrônica;

5 - Serviço de Verificação de óbitos;

6 -Oficina Mecânica de Precisão;

7 -Oficina de Marcenaria e Carpintaria; e

8 -Serviço de Veículos e Tratores.

Artigo 13 - O Conselho Departamental, órgão deliberativo e consultivo, designado pelo Reitor será constituido de 6 (seis) Professóres Catedráticos, efetivos, em exercício, eleitos pela Congregação, e renováveis, anualmente, pelo têrço.

1 - emitir parecer sôbre quaisquer assuntos de ordem didática, que hajam de ser submetidos à Congregação;

2 - rever os programas de trabalho e de ensino de cada Departamento;

3 -autorizar, quando fôr o caso, a realização de cursos previstos no Regulamento;

4 - sugerir anualmente à Congregação o número de alunos a serem admitidos à matricula nos cursos;

5 - deliberar sôbrea transferência de alunos;

6 -organizar as comissões examinadoras para provas de habilitação;

7 - opinar sôbre a nomeação ou admissão, exoneração ou dispensa de Auxiliares de Ensino e de servidores das várias cadeiras, por proposta dos Departamentos;

8 - propor a Congregação as alterações do Regimento Interno da Faculdade, a serem submetidas à aprovação do Conselho Universitário;

9 - elaborar a proposta de orçamento anual da Faculdade;

10 - exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas no Regimento Interno.

Artigo 14 - A Congregação, órgão superior na Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto da Universidade de São Paulo, é constituida:

a) pelos Professores Catedráticos em exercício;

b) pelos Professores Adjuntos ou Docentes-Livres quando em exercício de cátedra;

c) por um representante dos Docentes-Livres, eleito anualmente por seus pares;

d) por um representante dos Professores-Adjuntos, eleito anualmente por seus pares; e

e) pelos Professores Contratados.

º - Os Professores Contratados, os regentes de cátedras a título precário, os Professores-Adjuntos e Docentes-Livres, quando participarem da Congregação, não poderão votar nas deliberações relativas a concurso de cátedras, nem com referência ao contrato de Professôres ou assuntos que interessem pessoalmente a Catedráticos.

1 - aprovar, na última reunião ordinária do ano, a indicação de Professôres para a regência a ítulo precário de cadeiras vagas e em caráter de substituição a Professores Catedráticos ausentes ou impedidos;

2 - organizar a lista para a escolha dos Membros do Conselho Departamental;

3 - eleger seu representante no Conselho Universitário;

4 - propôr ao Conselho Universitário modificações nêste Regulamento ou na estrutura geral da Faculdade;

5 -indicar por eleição, os nomes para Diretor e Vice-Diretor, na forma da lei;

6 - resolver, em grau de recurso, os casos que lhe forem submetidos;

7 -escolher nos têrmos dêste Regulamento, membros das comissões examinadoras de concurso;

8 -deliberar quanto à realização de concurso e conhecer do parecer das comissões julgadoras, com direito de rejeita-lo na forma da lei;

9 - aprovar os programas dos cursos normais;

10 -aprovar a realização de cursos equiparados;

11 - opinar sôbre contratos de Professôres e sua prorrogação;

12 - propôr ao Govêrno a nomeação de Professores, nos têrmos dêste Regulamento;

13 -conhecer de recursos interpostos das decisões do Diretor ou do Conselho Departamental;

14 - aprovar o Regimento Interno da Faculdade, proposto pelo Conselho Departamental;

15 -informar recursos de nulidade de concurso;

16 - suspender, provisòriamente, por dois têrços de votos, a realização de concursos, em qualquer época ou fase;

17 - resolver de plano as dúvidas que lhe forem submetidas sôbre realização de concursos;

18 -apreciar as indicações de Auxiliares de Ensino, nos têrmos dêste Regulamento;

19 - exercer as atribuições que lhe forem contidas no Regimento Interno.

Artigo 15 - O Corpo Docente da Faculdade será constituido de Professôres Catedráticos, em exercício ou em disponibilidade, e de Auxiliares de Ensino.

a) Professôres Contratados;

b) Professôres-Cooperadores;

c) Docentes-Livres;

d) Auxiliares de Ensino extranumerários; e

e) Pesquisadores Especializados extranumerários.

Artigo 16 - Haverá um cargo de Professor Catedrático para cada cadeira, cujo provimento será eletuado por um dos processos seguintes:

a) por transferência de Professor Catedrático da mesma cadeira de Instituto da Universidade de São Paulo ou de outro oficial ou reconhecido;

b) mediante concurso de títulos e de provas;

c) pelo aproveitamento de Professôres Catedráticos em disponibilidade, na forma da legislação em vigor; e

d) por contrato, mediante proposta do Conselho Departamental e aprovação da Congregação e do Conselho Universitário.

Artigo 17 - Ocorrendo vaga ou criação de cadeira, a Congregação deverá reunir-se dentro dos primeiros 30 (trinta) dias, para deliberar sôbre o processo do seu provimento.

Artigo 18 - O provimento do cargo de Professor Catedrático mediante transferência só será permitido antes de aberto o concurso para a cátedra a preencher, ou, no caso de abertas as inscrições, se nenhum candidato se inscrever.

º - A transterência a que se refere êste artigo só será aceita como forma de provimento de cátedra quando houver vantagem para o ensino e a pesquisa.

a) relatório pormenorizado de sua atividade no magistério superior, mencionando as cadeiras lecionadas, instituto a que pertencem, comissões desempenhadas nos institutos ou fora dêles e relação dos programas que desenvolveram até a data do requerimento;

b) relatório de tôda a sua atividade científica, reportando-se a memórias, livros ou trabalhos publicados, que versem, principalmente, assuntos da cadeira em questão;

e) relação dos títulos científicos ou honorificos que possuem.

Artigo 19 - Poderá concorrer ao cargo de Professor Catedrático todo brasileiro nato ou naturalizado, diplomado em Instituto de ensimo superor onde seja ministrada a matéria da cadeira em concurso ou uma de suas disciplinas afins.

Artigo 20 - Deliberado pela Congregação ser o concurso o processo de preenchimento do cargo, os editais para inscrição dos candidatos serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial da União e do Estado.

a) indicação das disciplinas da cadeira em concurso e seus programas sintéticos;

b) requisitos exigidos; e

c) indicação do dia e hora do encerramento da inscrição.

Artigo 21 - Para inscrição, o candidato deverá apresentar requerimento com firma reconhecida, dirigido ao Diretor, indicando: nome, idade, filiação, naturalidade, estado civil, domicílio, profissão, instruido com os seguintes documentos:

a) prova de ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) prova de quitação com o serviço militar;

c) diploma de curso superior que inclua a matéria da cadeira em concurso ou disciplina afim;

d) provas de sanidade e idoneidade moral;

e) memorial, na forma indicada no artigo seguinte, para efeito de concurso de títulos;

f) 7 (sete) exemplares impressos ou datilografados de uma uma tese inédita, versando assunto de livre escolha, pertinente a matéria em concurso; e

g) 5 (cinco) exemplares de cada trabalho que tiver relacionado, no original ou em cópia autenticada.

Artigo 22 - O memorial de que trata o item "e" do artigo anterior conterá tudo que se relacione com a formação intelectual e com a atividade profissional, didática e científica do candidato, a saber:

1 - indicação pormenorizada de sua educação secundaria, precisando as épocas, lugares e Instituições em que estudou; se possível, menção das notas, prêmios ou outras distinções conseguidas; descrição minuciosa de seus cursos superiores com a indicação da época e lugar em que foram feitos e relação de notas obtidas indicação dos lugares em que exerceu a profissão com sequência de datas desde a formatura até a inscrição;

2 -indicação pormenorizada de sua formação científica;

3 - relatório de tôda a sua atividade científica e didática, principalmente a desenvolvida na criação organização e orientação de centros ou núcleos de ensino e pesquisa;

4 - relação nominal de títulos universitários, relacionados com a cadeira em concurso ou suas disciplinas, bem como diplomas e outras dignidades universitárias e acadêmicas.

º - Todas as informações serão obrigatóriamente documentadas com certidões originais ou reproduções legalmente autenticadas, ou outros documentos a juizo da Congregação.

Artigo 23 - O requerimento e demais documentos serão entregues pelo candidato ao Secretário da Faculdade, mediante recibo.

Artigo 24 - O Diretor da Faculdade examinará o requerimento apresentado que, satisfeitas as condições regulamentares, será deferido; caso contrário, poderá marcar o prazo suplementar de no máximo 10 (dez) dias para serem completados os documentos, sob pena de serem indeferidos.

Artigo 25 - Esgotado o prazo de inscrição sem apresentação de candidato, o Diretor fara lavrar têrmo no "livro de concurso" e, salvo resolução em contrário da Congregação, mandará publicar novos editais, prorrogando o prazo referido por 90 (noventa) dias.

Artigo 26 - Esgotados os prazos de inscrição e prorrogação, o Diretor, depois de examinar os pedidos apresentados, fará indicar, por têrmo, no livro próprio, quais os candidatos admitidos e quais os que dispõem de prazo suplementar para regularização de papéis, convocando a Congregação para, dentro de 20 (vinte) dias úteis, após a terminação do prazo, resolver sôbre recursos interpostos, aceitação das inscrições e início das provas do concurso.

Artigo 27 - O Diretor fará relatório dos pedidos de inscrição, submetendo-os, um a um, a Congregação, que os julgará em votação secreta separadamente, por maioria de votos, apreciando ao mesmo tempo a idoneidade moral do candidato.

Artigo 28 - O Conselho Departamental, por votação secreta, escolherá 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes, que deverão integrar a comissão julgadora do concurso, e que serão Professores Catedráticos de outros Institutos de ensino superior, ou especialistas de reconhecida competência.

Artigo 29 - Os candidatos inscritos serão avisados por edital publicado no órgão oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da composição definitiva da comissão de concurso e seus suplentes, bem como do dia de sua instalação, para inicio das provas.

º - A inscrição para concurso não confere direito algum aos candidatos inscritos ou admitidos, podendo o certame ser suspenso provisória ou definitivamente, em qualquer época ou fase.

Artigo 30 - Para registro das formalidades atinentes aos concursos, haverá na Secretaria um livro denominado "livro de concursos" que será aberto pelo Secretário e rubricado em tôdas as folhas pelo Diretor.

Artigo 31 - A Comissão de Concurso é constituída por 5 (cinco) julgadores, dos quais 2 (dois) Professores Catedráticos da Faculdade, eleitos na forma do .Parágrafo único do artigo 27; 3 (três), professores universitários especialistas na matéria ou especialistas de indiscutível valor, estranhos a Faculdade, escolhidos na forma do artigo 28.

a) apreciar os títulos e trabalhos apresentados pelos candidatos para efeito do concurso de títulos;

b) providenciar quanto a exclusão de candidatos;

c) acompanhar a realização de todas as provas, na forma dêste Regulamento;

d) classificar os candidatos, na ordem de merecimento, de acôrdo com êste Regulamento; e

e) indicar o nome do candidato a ser provido no cargo, na forma dêste Regulamento.

Artigo 32 - Será Presidente da Comissão o Professor mais antigo, dentre os eleitos pela Congregação, e Secretário, o mais Jovem dos estranhos a Congregação.

Artigo 33 - O concurso constará de julgamento dos títulos e trabalhos apresentados, de provas didática e de defesa de tese, que se processarão na forma prevista nêste Regulamento e no Regimento Interno.

Artigo 34 - Consiste o concurso de título no julgamento dos documentos do memorial e de trabalhos apresentados pelos candidatos por ocasião de sua inscrição.

a) atividades envolvidas na criação, organização, desenvolvimento de centros ou núcleos de ensino e pesquisa;

b) títulos universitarios, principalmente o de Professor Catedrático de outros institutos de ensino superior, os de Professor Adjunto e Docente-Livre da matéria em concurso ou suas disciplinas;

c) atividade didática;

d) desempenho de atividades científicas, técnicas e culturais relacionadas com a matéria em concurso;

e) diplomas e outras dignidades universitárias e acadêmicas.

Artigo 35 - Os relatórios a que faz referência o parágrafo 3.° do artigo anterior poderão ser publicados após o julgamento e decisão final do concurso pela Congregação a requerimento dos candidatos ou por iniciativa de qualquer órgão umversitário.

Artigo 36 - A prova didática constará de uma dissertação feita, durante 50 minutos, com tolerância de 5 minutos para mais ou para menos, e versará sôbre pontos sorteados, de uma lista de 10 a 20, contendo assuntos de tôdas as disciplinas da cadeira em concurso e constantes de seu programa.

Artigo 37 - A convocação dos candidatos para o início da prova didática far-se-á no prazo de 24 horas, depois de terminado o julgamento da prova anterior.

º - Quando em numero superior a dois, os candidatos poderão ser divididos em turmas, sendo o sorteio de pontos e as dissertações realizados com 24 horas de intervalo de uma para outra turma.

Artigo 38 - A defesa de tese será realizada em sessão publica, e a argüição pelos examinadores será feita na ordem crescente do tempo de exercício na cátedra, iniciando-se pelos Professores convidados e terminando pelo Presidente da Comissão.

Artigo 39 - O candidato que não comparecer no dia e hora marcados ao local determinado para realização de quaisquer provas do concurso, será excluído, podendo com justificação escrita de seu impedimento requerer a suspensão da prova, por 8 (oito) dias, no máximo, dede que o faça antes do sorteio do ponto correspondente.

Artigo 40 - As provas e julgamento do concurso serão realizados em sessão pública, exetuada a apreciação dos títulos e trabalhos e no mesmo ato de julgar, cada examinador dará ao conjunto dos títulos e trabalhos e cada uma das provas de cada concorrente, segundo o merecimento que lhes atribua, uma nota de 0 (zero) a 10 (dez), consignando-a em cédula individual assinada, que será fechada em invólucro opaco até a apuração.

Artigo 41 - Para realizar-se qualquer trabalho da Comissão é necessária a presença de todos os seus membros.

º - Se, decorridos 30 minutos da hora convencional, não estiverem presentes todos os membros, o trabalho será adiado por 24 horas.

Artigo 42 - Terminadas as provas proceder-se-á a habilitação e à classificação dos candidatos, fazendo-se a apuração das notas.

º - Os candidatos que alcançarem de três ou mais examinadores a media mínima 7 (sete) serão julgados habilitados à docência.

Artigo 43 - A Congregação, ao votar o parecer da Comissão de Concurso, se êste fôr unânime, ou contiver quatro assinaturas concordes, não poderá rejeitá-lo senão por um número de votos, no mínimo, igual a dois têrços do total de Professores Catedráicos.

Artigo 44 - Da decisão da Congregação sôbre o concurso caberá recurso, exclusivamente de nulidade, para o Conselho Universitário.

Artigo 45 - São atribuições do Professor Catedrático:

1 - orientar o ensino das disciplinas que constituem a sua cadeira:

2 - elaborar, anualmente, o programa de sua cadeira para ser submetido ao Conselho Departamental;

3 - obedecer, na regência da cadeira, ao programa e horário aprovados;

4 - orientar e dirigir os exercícios e trabalhos práticos, assim como as excursões relativas a assuntos de sua cadeira;

5 - propôr, de acôrdo com êste Regulamento, a nomeação ou admissão exoneração ou dispensa de seus Auxiliares de Ensino;

6 -indicar Professor que deva ser contratado para cooperar no ensino normal de sua cadeira;

7 - remeter à Secretaria tôdas as notas relativas a cada período letivo dentro de quinze dias, apôs o respectivo encerramento;

8 - Comparecer às reuniões da Congregação e das Comissões de que fizer parte

9 - efetuar orientar e incentivar estudos, pesquisas, trabalhos científicos e técnicos e publicações referentes às disciplinas da cadeira;

10 - desempenhar os demais encargos que lhe forem cometidos nêste Regulamento ou no Regimento Interno.

Artigo 46 - Nos impedimentos e afastamentos legais do titular da cadeira serão convocados sucessivamente para substitui-lo:

a) o Docente-Livre da cadeira que exercer o cargo de Professor-Adjunto ou de Assistente;

b) o Docente-Livre da cadeira quando indicado pelo Professor Catedrático a ser substituido, embora não seja titular de qualquer cargo ou função na Faculdade;

c) outro Catedrático da Faculdade indicado pelo Diretor; e

d) Catedrático de outro Instituto da Universidade a convite do Diretor, "ad reverendum" da Congregação.

Artigo 47 - O corpo de Auxiliares de Ensino da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto da Universidade de São Paulo e constituído por Professores-Adjuntos e Assistentes.

Artigo 48 - Poderão ser contratados Professores para reger cadeira e Professores-Cooperadores para:

a) reger disciplina;

b) cooperar com o professor no ensino normal da cadeira;

c) realizar cursos previstos nêste Regulamento; e

d) dirigir e executar pesquisas científicas.

º - O contrato de professores nacionais ou estrangeiros será proposto ao Conselho Universitário pelo Conselho Departamental, ouvida a Congregação.

Artigo 49 - O título de Docente-Livre será conferido mediante concurso de títulos e provas.

Artigo 50 - Só poderá concorrer à docencia-livre o brasileiro nato ou naturalizado, portador, pelo menos há 3 (três) anos, de diploma de Instituto de ensino superior oficial ou reconhecido em que se ministre a materia da cadeira em concurso ou uma de suas disciplinas, e que haja obtido o grau de doutor.

º - A Congregação determinará, no fim de cada ano letivo, ouvido o Conselho Departamental, quais os concursos para livre-docência que se realizarão no ano seguinte e a época respectiva.

Artigo 51 - Poderão ser contratados a juizo da Congregação, especialistas sem função docente para a realização de pesquisas junto aos Departamentos.

Artigo 52 - Serão considerados alunos da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto da Universidade de São Paulo os regularmente matriculados em qualquer curso normal ou equiparado.

Artigo 53 - As condições para admissão a série inicial e às séries subsequentes e para transferência de alunos de outras Faculdades de Medina serão estabelecidas no Regimento Interno.

Artigo 54 - A Congregação fixará anualmente o número máximo de alunos admissíveis a matrícula no primeiro ano do curso da Faculdade, de acôrdo com a capacidade das instalações e tendo em vista a eficiência do ensino.

Artigo 55 - Será cancelada a matricula dos alunos;

a) quando o solicitarem por escrito; e

b) quando, em processo disciplinar, forem condenados a pena da eliminação.

Artigo 56 - A frequência as aulas é obrigatória, não podendo ser submetidos a provas parciais os alunos que não tenham comparecido a dois têrços (2/3) das aulas teóricas e práticas de cada cadeira ou disciplina nos respectivos periodos letivos.

Artigo 57 - A Faculdade expedirá diploma de médico aos que concluirem o curso normal de graduação em Ciências Médicas.

Artigo 58 - O Conselho Departamental providenciará a elaboração do Regimento Interno da Faculdade, o qual deverá ser submetido a aprovação da Congregação e do Conselho Universitário e baixado por Portaria do Reitor.

Artigo 59 - A Congregação e o Conselho Departamental instalar-se-ão quando mais de um terço (1/3) das cadeiras da Faculdade estiverem preenchidas em carater efetivo.

Artigo 60 - Poderá o Diretor com a aprovação do Conselho Departamental, da Congregação e do Conselho Universitário, estabelecer convênios com instituições culturais, assistenciais e hospitalares, centros de saúde, repartições médico-sanitárias do Estado e de Municípios, e Institutos de ensino superior, tendo em vista as necessidades do ensino e da pesquisa.

Artigo 61 - Os casos omissos nêste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Departamental ou pela Congregação, de acôrdo com o espirito dêste Regulamento e dos Estatutos Universitários, ou por instruções do Conselho Universitário.

Artigo 62 - Êste Regulamento só poderá ser modificado por proposta do Diretor ou do Conselho Departamental, aprovada pela Congregação e pelo Conselho Universitário.

Artigo 63 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 64 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Agôsto de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcellos de Carvalho

Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de agôsto de 1960.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 37.077, DE 8 DE AGÔSTO DE 1960

Dispõe sôbre o Regulamento da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto da Universidade de São Paulo

Retificacões

No artigo 3.º, Cadeira n, 12, onde se lê:

"Departamento de Cirurgiia:"

leia-se:

"Departamento de Cirurgia:"

No artigo 7.º, onde se lê:

'"- O curso de Enfermazem será ministrado na Escola de Enfermagem anexa à Faculdade";

leia-se:

"- O Curso de Enfermagem será ministrado na Escola de Enfermagem anexa à Faculdade".

No artigo 14, item 19, onde se lê:

"exercer as atribuições que lhe forem contidas no Regimento Interno";

leia-se:

"exercer as atribuições que lhe forem cometidas no Regimento Interno".

No artigo 18,

"relação dos títulos científicos ou honoríficos que possuem";

leia-se:

"relação dos títulos científicos ou honoríticos que possuam".