São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36792, de 19 de maio de 1993
Nº 36792/1993
DECRETO N. 36.792, DE 19 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a composição das carreiras policiais civis e dá providências corelatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Artigo 3.° da Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992,
Decreta:
Artigo 3.° da Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992, a quantidade de cargos de cada classe fica fixada na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Disposições Transitórias
Artigo 1.° deste decreto, na seguinte conformidade:
I - ocorrendo vaga em classe que possua quantidade que exceda a constante do Anexo I, proceder-se-á ao que segue:
a) os cargos vagos da 4.ª Classe serão destinados à redistribuição;
b) nas demais classes, a cada dois cargos vagos, um será mantido na mesma classe para fins de promoção e outro será destinado à redistribuição;
II - a redistribuição de cargos vagos, de que trata o inciso anterior, far-se-á sucessivamente da 3.ª Classe para a Classe Especial, a razão de um cargo para cada classe, até atingir a quantidade prevista no Anexo I.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de maio de 1993.
DECRETO N. 36.792, DE 19 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a composição das carreiras policiais civis e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 20-5-93
No referendo leia-se como se segue e não como constou:
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Seguranga Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo