São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36694, de 23 de abril de 1993
Nº 36694/1993
DECRETO N. 36.694, DE 23 DE ABRIL DE 1993
Regulamenta o disposto no
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Artigo 4.° da Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992,
Decreta:
Artigo 4.° da Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992, será apurado por meio de exame de relatórios, circunstanciados e conclusivos, elaborados pelo Delegado Seccional de Polícia ou pelo De legado Divisionário de Polícia, segundo a área de atribui ção a que esteja sujeito ou repartição à qual esteja subordinado o policial civil em estágio probatório.
I - para a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia (DADG), os que acolherem as propostas de confirmação na carreira, com a finalidade de serem preparados os atos de provimento dos interessados nos cargos respectivos de 4.ª Classe;
II - para o Governador do Estado, por meio do Titular da Pasta, os que contiverem decisão contrária à confirmação na carreira, acompanhados dos respectivos atos exoneratórios do cargo, devidamente fundamentados.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, de 23 de abril de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de abril de 1993.