Decreto Estadual de São Paulo nº 36589, de 17 de março de 1993

Artigo 2.º - A alínea "b", do inciso XII, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, acrescido pelo artigo 4°. do Decreto n.º 31.745, de 26 de junho de 1990, e alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33.058, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) Delegacia Seccional de Policia de Ituverava, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municípios de Igarapava e Miguelópolis e Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Ituverava;

2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Municipio de Guará;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Poilícia dos Municípios de Aramina, Buritizal e Jeriquara;".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 33058, de 12 de março de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulhia Secretirio da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.