São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36569, de 17 de março de 1993
Nº 36569/1993
DECRETO N. 36.569, DE 17 DE MARÇO DE 1993
Reclassifica unidade policial que especifica e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.° - A alínea "c", do inciso XII, do artigo 8.°. do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, acrescido pelo artigo 4.°, do Decreto n.° 31.745, de 26 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Orlândia e São Joaquim da Barra;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ipuã, Morro Agudo, Nuporanga e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Sales Oliveira e São José da Bela Vista.".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4.° do Decreto n.° 31.745, de 26 de junho de 1990.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.
DECRETO N. 36.569, DE 17 DE MARÇO DE 1993
Reclassifica unidade policial que especifica e dá providência correlata
No artigo 3.° leia-se como segue e não como constou:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.