Decreto Estadual de São Paulo nº 36567, de 17 de março de 1993

Artigo 2.° - A alínea "a", do inciso V, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 3.° do Decreto n.° 34.788, de 8 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de Marília, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.° Classe: Delegacia de Polícia do Município de Garça e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Marília;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° Distritos Policiais de Marília e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Gália, Pompéia e Vera Cruz, Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Garça e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Garça;

4. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlandia, Echaporã, Julio Mesquita, Lupércio, Ocauçu, Oriente e Oscar Bressane;".

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.° do Decreto n.° 34.788, de 8 de abril de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulhia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.