Decreto Estadual de São Paulo nº 36560, de 16 de março de 1993

Nº 36560/1993

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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam criadas, nas Delegacias de Ensino adiante enumeradas da Divisão Regional de Ensino - 7 - Oeste, da Coordenadoria de Ensino da Região Metro politana da Grande São Paulo as seguintes unidades escolares:

I - na Delegacia de Ensino de Barueri, a EEPG do Par que Imperial, no Município de Barueri;

Una Delegacia de Ensino de Cotia, a EEPG do Parque Alexandra, no Município de Cotia.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fi xará o número de classes de 1.ª e 4.ª séries de ensino fun damental.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo critérios estabelecidos pelo Decreto n.° 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções -atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n.°s 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão á conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Fernando Gomes de Morais Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de março de 1993

Decreto Estadual de São Paulo nº 36560, de 16 de março de 1993

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