Decreto Estadual de São Paulo nº 36558, de 16 de março de 1993

Nº 36558/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

DECRETO N. 36.558, DE 16 DE MARÇO DE 1993

Dispõe sobre a criação de unidades escolares

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, nas Delegacias de Ensino adiante enumeradas, das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo as seguintes unidades escolares:

I - na Delegacia de Ensino de Caieiras, da Divisão Regional de Ensino - 4 - Norte:

a) a EEPG Agrupada Parque Montreal;

b) a EEPG Agrupada Jardim da Colina, no Município de Franco da Rocha;

c) a EEPG Agrupada Bairro Hortolândia;

d) a EEPG Agrupada Bairro da Pedreira;

e) a EEPG Rural Bairro Guavirutuva, no Município de Mairiporã;

II - na 2.ª Delegacia de Ensino de Guarulhos, da Divisão Regional de Ensino - 4 - Norte, a EEPG Rural do Bairro São Bento, no Município de Arujá;

III - na Delegacia de Ensino de Itapecerica da Serra, da Divisão Regional de Ensino - 7 - Oeste, a EEPG Agrupada do Jardim Silvânia, no Município de Embu-Guaçu.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções -atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n.ºs 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos de março de 1993 .

Decreto Estadual de São Paulo nº 36558, de 16 de março de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo