São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36539, de 3 de maio de 1960
Nº 36539/1960
DECRETO N. 36.539, DE 3 DE MAIO DE 1960
Dá nova redação ao artigo 116, do decreto n. 31.288, 13 de março de 1958.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 116, do Decreto n. 31.288, de 13 de março de 1958:
"
Art. 116.
- Compete ao Diretor da Divisão Administrativa (I-1) superintender os serviços das secções que lhe são subordinadas, decidir sôbre os assuntos a elas pertinentes e ainda autorizar o pagamento de despesas devidamente empenhadas, até o limite de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)".
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de Maio de 1960,
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, aos 3 de Maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.