Decreto Estadual de São Paulo nº 36369, de 29 de dezembro de 1992

Nº 36369/1992

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DECRETO N. 36.369, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 369.300.260,00 (Trezentos e sessenta e nove milhdes, trezentos mil, duzentos e sessenta cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observandose as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 39, do Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestao

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 36369, de 29 de dezembro de 1992

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