São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36362, de 8 de março de 1960
Nº 36362/1960
DECRETO N. 36362, DE 8 DE MARÇO DE 1960
Dispõe sôbre subordinação da Comissão instituida pelo Decreto n. 24.698, de 2 de julho de 1955.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- A Comissão instituida pelo Decreto n. 24.698. de 2 de julho de 1955, passa a subordinar-se diretamente ao Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio mantidas a organização e atribuições que lhe foram dadas pelo artigo 172, do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957, de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 32.929, de 27 de janeiro de 1958.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de março de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor-Geral, Substituto.