Decreto Estadual de São Paulo nº 36283, de 17 de fevereiro de 1960

DECRETO N. 36.283, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960

Retifia a redação de ementa de item orçamentário, nas Tabelas Explicativas baixadas pelo Decreto a 36.010, de 22 de dezembro de 1.959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A redação da ementa correspondente ao item 490 - Encargos legais - da Verba 214 - Código 8.47.4 - 4 - Despesas Diversas - atribuída ao Instituto de Cardiologia, nas Tabelas Explicativas do orçamento vigente, baixadas pelo Decreto n. 36.010, de 22 de dezembro de 1.959, fica assim retificada:

"490 - Encargos legais

Para ocorrer às despesas com a celebração com terceiros,de convênios ou contratos para prestação de serviços especializados de assistência hospitalar, em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, itens I e II, da Lei n.2.552, de 13 de janeiro de 1.954".