Decreto Estadual de São Paulo nº 36174, de 26 de janeiro de 1960

DECRETO N. 36.174, DE 26 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sôbre regularização funcional dos extranumerários diaristas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, com funções de Servente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

considerando que, nos têrmos do artigo 5.º da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951, devem ser admitidos como extranumerários mensalistas os servidores que percebem salário mensal, admitidos para função determinada, excluídas as funções braçais que não sejam da limpeza e conservação;

considerando que o artigo 49 e seu parágrafo único da mencionada lei determinou a revisão do pessoal extranumerário das Secretarias de Estado, passando a servir sob o regime daquela Lei, mas os servidores da Secretaria da Viação e Obras Públicas, com funções braçais de limpeza e conservação foram mantidos na categoria de diaristas;

considerando que, no entanto, devem aqueles servidores ser incluídos ca categoria de mensalistas, conforme já foi decidido no processo GG. 4.861-53, de acôrdo com parecer do Serviço de Assistência Jurídica do Gabinete do Governador,

Decreta: