Decreto Estadual de São Paulo nº 36093, de 30 de dezembro de 1959

DECRETO N. 36.093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda, nos têrmos do 'artigo 6.º do Decreto-lei n. 12.281 de 29 de novembro de 1941, um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 ((hum milhão de cruzeiros) para suplementação da verba e dotação abaixo discriminada do orçamento aprovado pelo Decreto n. 34.444, de 31 de dezembro de 1958, a saber:

DESPESA GERAL

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Parágrafo 3.º

Administração Imobiliária

Administração de próprios de propriedade do Instituto de Café do Estado de S. Paulo

VERBA N. 4

Material e Serviços

Cr$ 8.09.2 2 Material Permanente 20 Instalações e Equipamentos 200 Móveis,

utensílios, tapeçaria e máquinas para os serviços de expediente de contabilidade,

de estatística e similares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação da taxa de viação, criada pela Lei n. 2.400, de 19 de dezembro de 1924 e majorada de conformidade com o Decreto n. 34.502, de 14 de janeiro de 1959.