Decreto Estadual de São Paulo nº 35998, de 21 de dezembro de 1959

DECRETO N. 35.998, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 287.489.133,70, autorizado pela Lei n. 5.443, de 18 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com a artigo 1.º da lei n. 5.445, de 18 de dezembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 287.489.133.70 (duzentos e oitenta e sete milhões quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e três cruzeiros e setenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas em exercícios anteriores e relacionadas no processo n. G - 18.459-59 naquela Secretaria, nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.