Decreto Estadual de São Paulo nº 35858, de 28 de novembro de 1959

DECRETO N 35.858, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 291.775,70. autorizado pela Lei n. 5441 de 30 de outubro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.º da Lei n. 5441. de 30 de outubro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 291.775,70 (duzentos e noventa e um mil setecentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta centavos), para atender às despesas decorrentes da correção de omissão verificada na tabela que acompanha o Decreto-lei n. 16.035, de 4 de setembro de 1946 relativamente ao cargo que foi classificado pelo Decreto-lei n. 14 138. de 18 de agôsto de 1944. como "subdiretor" padrão "K" cuja denominação foi alterada para "Diretor", com vencimentos fixados no padrão "S", da situação nova.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do "superavit" apurado no Balanço Geral do Estado, relativo ao exercício de 1956.