Decreto Estadual de São Paulo nº 3578, de 22 de abril de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.578, DE 22 DE ABRIL DE 1974

Altera a redação do artigo 2.º, do Decreto n.º 3.193, de 10 de Janeiro de 1974.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 2.º, do Decreto n.º 3.193, de 10 de janeiro de 1974 passa a ter a seguinte redação:

«

Artigo 2.º - As Delegacias Regionais de Turismo, coordenadas pelo Departamento de Promoção do Turismo, que lhes proporcionará a assistência técnica indispensável ao seu funcionamento, competente as seguintes atribuições:

I - realizar levantamentos, pesquisas de turismo no âmbito de sua região;

II - elaborar normas relativas à preparação, análise controle e avaliação dos planos de turismo de sua região;

III - promover a articulação das entidades de turismo existentes nas regiões em que atuam, incentivando-as no que se fizer necessário;

IV - promover a criação de sociedades civis, comissões municipais e centros municipais de turismo;

V - representar o Conselho Estadual de Turismo junto a entidades regionais ou locais de caráter turístico;

VI - elaborar programas de difusão turística na área de sua jurisdição;

VII - encaminhar ao Departamento de Promoção de Turismo reivindicações e sugestões sobre medidas visando o desenvolvimento do turismo das respectivas regiões;

VIII - executar ou colaborar com a realização de programas turísticos promovidos pelo Departamento de Promoção do Turismo;

IXencaminhar ao Departamento de Promoção de Turismo relatório mensal de suas atividades»

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1974. ção, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1974

LAUDO NATEL

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.

Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1974

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 3.578, DE 22 DE ABRIL DE 1974

Altera a redação do artigo 2.º, do Decreto n. 3.193, de 10 de janeiro de 1974

Retificação

No