São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35694, de 30 de outubro de 1959
Nº 35694/1959
DECRETO N. 35.694, DE 30 DE OUTUBRO DE 1959
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 no Departamento de Águas e Energia Elétrica.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto no Departamento de Águas e Energia Elétrica um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1960, destinado a atender às despesas gerais a seu cargo.
Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com o recurso de parte da contribuição feita pelo Estado, decorrente da suplementação à Verba n. 280 Código 8.55.4 - Item 493-12, do orçamento vigente, nos têrmos da Lei n. 5.408, de 28 de agôsto de 1959, e do Decreto n. 35.408 da mesma data.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário especialmente as do Decreto n, 35.390, de 28 de outubro de 1959.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de Outubro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Outubro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.