São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35674, de 15 de setembro de 1992
Nº 35674/1992
DECRETO N. 35.674, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado o artigo 51-A ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
"
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
São Paulo, 24 de agosto de 1992
OFÍCIO GS/CAT N.º 781/92
Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que versa sobre a base de cálculo do imposto incidente nas operações realizadas com programas para computadores ("software").
Com fundamento no artigo 112 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, que autoriza o Poder Executivo a tomar providências fiscais que resguardem a competitividade da economia paulista, a medida ora adotada passa a tributar os programas para computadores ("software"). tão-somente sobre a parcela de valor que recai sobre os suportes informáticos que contêm os respectivos programas, restabelecendo a igualdade de tratamento dispensado ao setor, em relação a Estados vizinhos.
Releva ressaltar que a medida, nos termos propostos, considerando como base de cálculo o valor equivalente a 200% (duzentos por cento) do suporte informático, atendo sugestão do setor, preocupado com o estabelecimento de critério objetivo na sua adoção.
Com essas ponderações, proponho a edição de decreto na forma da minuta ora oferecida.
Reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de setembro de 1992
DECRETO N. 35.674, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Retificação do D.O. de 16-9-92
Ofício GS/CAT n.º 781/92
Senhor Governador,
No Referendo leia-se como segue e não como constou
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda Ed:16435
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.