Decreto Estadual de São Paulo nº 35665, de 14 de setembro de 1992

Nº 35665/1992

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Art. 1. Art. 2.

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DECRETO N. 35.665, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992

Dispõe sobre execução de obras no âmbito da Secretaria da Educação

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a melhoria da qualidade do ensino público é meta prioritária de Governo;

Considerando que os prédios das unidades escolares devem ser adequados ao novo modelo pegadógico;

Considerando que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, entidade vinculada à Secretaria da Educação, congrega elementos necessários para realizar os serviços e obras relativos as unidades escolares;

Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 34.608, de 31 de julho de 1991,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Secretaria da Educação autorizada a celebrar contratos e convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE para a manutenção reforma ou ampliação de unidades escolares, de propriedade do Estado, observadas as disposições legais vigentes e de conformidade com as recomendações técnicas da Pasta.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de setembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de setembro de 1992.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36065, de 17 de novembro de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 35665, de 14 de setembro de 1992

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