São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35374, de 23 de julho de 1992
Nº 35374/1992
DECRETO N. 35.374, DE 23 DE JULHO DE 1992
Regulamenta o
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Art. 2.
- Os documentos de que trata este decreto, deverão ser apresentados na Coordenadoria de Administração Geral da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para a instrução dos respectivos processos de doação.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Rosmary Correa
Secretária da Promoção Social
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de julho de 1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.