Decreto Estadual de São Paulo nº 3525, de 5 de abril de 1974

CAPÍTULO III

Do Conselho Superior

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CAPÍTULO III – Dos Departamentos Artigo 29 - O Departamento é a menor fração da estrutura da Faculdade, para todos os efeitos da organização administrativa, didático-científica distribuição de pessoal e deve compreender disciplinas afins. Parágrafo único - Os Departamentos congregarão o pessoal respectivo e terão atribuições fixadas neste Regimento. Artigo 30 - A implantação de qualquer Departamento só poderá ser efetivada quando forem obedecidos os seguintes requisitos: I - existência de atividades de ensino e de pesquisa em áreas de conhecimentos afins; II - existência de, no mínimo, duas categorias de docentes; III - existência de, no mínimo, três docentes que pertençam pelo menos, à categoria de Professor Assistente Doutor. Artigo 31 - Cabe ao Departamento, no âmbito de sua competência: I - ministrar as disciplinas dos ciclos básico e profissional constantes dos cursos de graduação, de acordo com os programas aprovados pela Câmara de Graduação; II - ministrar as disciplinas dos cursos de Pós-Graduação dos diversos setores, de acordo com os programas aprovados pela Câmara de Pós-Graduação;III - ministrar as disciplinas dos cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão universitária, de acordo com os programas aprovados pelos órgãos competentes respectivos; IV - executar os planos de pesquisa elaborados pelo Conselho do Departamento; V - executar os serviços a serem prestados à comunidade; VI - executar os demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho do Departamento; VII - concorrer para a integração do aluno na escola. Artigo 32 - Os Departamentos poderão, em colaboração, ministrar disciplinas ou cursos especiais, desde que a medida não implique duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Artigo 33 - Os Departamentos, além das atribuições definidas no Regimento Geral e neste Regimento, terão normas internas cuja proposição à de sua competência e que vigorarão desde que aprovadas pela Congregação. Artigo 34 - São órgãos de direção do Departamento: I - Conselho do Departamento; II - Chefia. Artigo 35 - O Conselho de Departamento será constituído: I - do Chefe de Departamento, que será seu presidente; II - dos Professores Titulares e Adjuntos; III - de 2 (dois) representantes de cada uma das demais categorias docentes; IV - de um representante do corpo discente, indicado na forma da Lei e deste Regimento.

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CAPÍTULO IV – Dos Cursos de Graduação, dos Currículos e das Disciplinas Artigo 44 - Os cursos de Graduação habilitam ao bacharelado e à licenciatura em áreas definidas de formação universitária.

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CAPÍTULO IV – Dos Cursos de Pós-Graduação Artigo 53 - Os cursos de Pós-Graduação têm por objetivo a formação de docentes e pesquisadores e compreendem dois níveis de formação, o Mestrado e o Doutrado que, reunidos ou separadamente, levam, respectivamente, a obtenção dos graus de Mestre e de Doutor. Artigo 54 - Os setores básicos orientados para os programas de mestrado e doutorado, bem como a especificação dos graus a serem concedidos, serão estabelecidos pela câmara de Pós-Graduação, ouvida a Congregação, obedecidas as normas fixadas pelo Conselho Federal de Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação, conforme o caso. Artigo 55 - Os programas de pós-graduação compreenderão cursos na área de concentração, livremente escolhidos pelo candidato, bem como em áreas complementares. Parágrafo único - Por área de concentração entende-se o campo específico de conhecimento que constituirá o objeto de estudos escolhidos pelo candidato; e por área complementar o conjunto de disciplinas não pertencentes àquele campo, mas consideradas convenientes ou necessárias para completar sua formação na especialidade. Artigo 56 - Os graus de Mestre e Doutor serão ainda qualificados segundo a área de concentração a que se referirem. Artigo 57 - Os programas de mestrado e de doutorado terão, respectivamente, a duração mínima de um e dois anos e máxima de três e cinco anos. Parágrafo único - A integralização dos estudos necessários ao mestrado e ao doutorado será expressa em unidades de crédito. Artigo 58 - É obrigatória a frequência às atividades programadas dos cursos de Pós-Graduação. Parágrafo único - A Câmara de Pós-Graduação fixará o sistema de créditos, bem como o limite de frequência, obedecidas as normas deste Regimento e outras que venham a ser fixadas pelo Conselho Estadual de Educação. Artigo 59 - Além da frequência aos cursos e do cumprimento das exigências correlatas, o candidato ao mestrado deverá ocupar-se do preparo de dissertação.

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CAPÍTULO II – Do Concurso Vestibular Artigo 66 - O Concurso Vestibular tem por objetivo a seleção de candidatos à matrícula inicial nos cursos de graduação, respeitado o número de vagas. Parágrafo único - O Concurso Vestibular deve avaliar a formação recebida pelos candidatos, a sua aptidão intelectual e vocacional para o estudo em nível superior, e abrangerá os conhecimentos comuns às diversas formas de educação do segundo grau, sem ultrapassar esse nível de complexidade. Artigo 67 - O Concurso Vestibular será unificado por áreas de conhecimento e se realizará simultaneamente.

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CAPÍTULO III – Da Matrícula Artigo 69 - A matrícula nos cursos de graduação far-se-á de acordo com as exigências estabelecidas em Lei, neste Regimento e dependerá de: I - prova de conclusão de segundo grau ou equivalente; II - prova de sanidade física e mental, que habilite o aluno para o exercício da profissão; III - seleção em concurso vestibular, nos termos do artigo 66 deste Regimento. Parágrafo único - A exigência do item III poderá ser substituída por comprovante de seleção prévia, constante do

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CAPÍTULO IV – Do Rendimento Escolar Artigo 82 - O rendimento escolar resultará do cumprimento das normas de frequência e de concertos previstos neste Regimento. Artigo 83 - É obrigatória a frequência as atividades escolares programadas para as disciplinas, cabendo ao professor a sua verificação. Parágrafo único - O aluno que não tiver frequentado a pelo menos 70% (setenta por cento) das aulas dadas estará automaticamente reprovado. Artigo 84 - A verificação do rendimento escolar será feita levando-se em conta a participação do aluno nas provas e nas atividades programadas das disciplinas.

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CAPÍTULO V – Do Sistema de Créditos Artigo 87 - O «crédito» é uma unidade de medida de trabalho escolar equivalente a 15 (quinze) horas de aulas em classe ou, no mínimo, a 30 (trinta) dias de atividades de outra natureza realizadas sob fiscalização direta da escola. Artigo 88 - Ao aluno que se tenha inscrito em uma disciplina, somente serão atribuídos os créditos a ela correspondentes, quando, ao fim do período, alem do aproveitamento, tenha alcançado a frequência mínima exigida neste Regimento. Parágrafo único - Os créditos atribuídos nas condições deste artigo independem do grau de aproveitamento, desde que satisfeito o mínimo exigido para a aprovação. Artigo 89 - As Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação indicarão os créditos correspondentes a cada disciplina e o total necessário para a integralização dos diversos cíclos e habilitações da graduação, adotada a mesma sistemática para a pos-graduação.

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CAPÍTULO II – Do Regime de trabalho Artigo 112 - O regime de trabalho do pessoal docente da Faculdade compreenderá: I - Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP: II - Regime de Turno Completo - RTC; III - Regime de Turno Parcial - RTP.

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CAPÍTULO II – Da Representação Discente Artigo 127 - O Corpo Discente terá representação, com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados da Faculdade, nos termos deste Regimento e da legislação vigente. Parágrafo único - A indicação da representação discente no Conselho Superior e na Congregação far-se-á por eleição, para esse fim convocada pelo Diretor da Faculdade e por ele fiscalizada. Artigo 128 - Os representantes do Corpo Discente terão mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução ou eleição para outro colegiado.

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CAPÍTULO II – Do Corpo Docente Artigo 142 - São deveres dos membros do Corpo Docente: I - promover e estimular o ensino e a pesquisa; II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes às suas funções e às decisões dos Colegiados e da Direção da Faculdade; III - participar das reuniões dos órgãos de que fizer parte; IV - colaborar, no Departamento a que pertence, na elaboração de programas e planos de atividades; V - remeter, a quem de direito, relatório de atividades didáticas e científicas desenvolvidas durante o ano; VI - participar das comissões examinadoras e outras para as quais for eleito ou designado.

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CAPÍTULO II – Dos Recursos Artigo 149 - Constituem recursos da Faculdade: I - dotação final do Governo do Estado, consignada no seu orçamento; II - dotações atribuídas nos orçamentos da União, dos Municípios e de outros Estados; III - subvenções e doações; IV - rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais; V - emolumentos, taxas e contribuições escolares; VI - retribuição por serviços prestados; VII - rendas eventuais. Artigo 150 - A fixação dos valores correspondentes às taxas e emolumentos será feita na forma da Lei. Artigo 151 - As contribuições escolares, quando estabelecidas, serão fixadas pelos órgãos competentes. Artigo 152 - Poderão constituir recursos da Faculdade aqueles provenientes de Fundos estabelecidos com finalidade específica, a critério do Conselho Superior.

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