Decreto Estadual de São Paulo nº 35234, de 17 de julho de 1959

DECRETO N. 35.234, DE 17 DE JULHO DE 1959

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 41.644.475,10, autorizado pela Lei n. 5.398, de 8 de julho de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 5.398, de 8 de julho de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$- 41.644.475,10 (quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro .mil,. quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores e relacionadas na Processo n. G-27.333-58, daquela Secretaria nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.