Decreto Estadual de São Paulo nº 35233, de 17 de julho de 1959

DECRETO N. 35.233, DE 17 DE JULHO DE 1959

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 13.200.000,00, autorizado pela Lei n. 5.397 de 8 de julho de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 5.397 de 8 de julho de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a atender à despesa decorrente de desapropriações efetuadas pela Fazenda Estadual.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 288, Código 8.98.4 - Item 446 - Subvenções, contribuições e auxílios - inciso 1, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos da Administração Geral do Estado.