Decreto Estadual de São Paulo nº 35232, de 17 de julho de 1959

DECRETO N. 35.232, DE 17 DE JULHO DE 1959

Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 400.000,00, no Instituto do Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto do Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, nos têrmos do artigo 6.°, do Decreto lei n. 12.281, de 29 de novembro de 1941, um crédito de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), suplementar as dotações abaixo discriminadas, do Orçamento aprovado pelo Decreto n. 34.444, de 31 de dezembro de 1958, a saber:

DESPESA GERAL

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

'Parágrafo 1.°

SERVIÇO DA DIVIDA PÚBLICA

Empréstimo Externo do Instituto de Café do Estado de São Paulo

VERBA N. 1

Material e Serviços

Cr$

8. 70. 4 4 Despesas Diversas

46 Dívida Pública

460 Amortização da dívida externa .. 200. 000,00

8.71.4 4 Despesas Diversas

46 Dívida Pública

461 Juros da dívida externa .. .. .. 200.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação da Taxa de Viação majorada de conformidade com o Decreto n. 34.502, de 14 de janeiro de 1959.