São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35168, de 3 de julho de 1959
Nº 35168/1959
DECRETO N. 35.168, DE 3 DE JULHO DE 1959
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Universidade de São Paulo, do crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, autorizado pela Lei n. 5.386 de 26 de junho de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais
D e c r e t a :
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 5.386, de 26 de junho de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Universidade de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o pagamento de desapropriações de terrenos para a Cidade Universitária "Armando de Salles Oliveira" e situados nas adjacências do Reator Atômico.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos do artigo 18 da Lei n. 2.958 de 21 de janeiro de 1955.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 3 de julho de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Antonio de Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 3 de julho de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.