Decreto Estadual de São Paulo nº 35063, de 3 de junho de 1992

Nº 35063/1992

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DECRETO N. 35.063, DE 3 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre a criação de unidades escolares

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, nas Delegacias de Ensino, adiante enumeradas, das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, as seguintes unidades escolares:

I - na Delegacia de Ensino de Diadema, da Divisão Regional de Ensino-6-Sul, a EEPG Vila Lidia, no Municípal de Diadema;

II - na Delegacia de Ensino de Taboão da Serra, da Divisão Regional de Ensino-7-Oeste, a EEPG Agrupada Asas Brancas II, no Município de Taboão da Serra.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 7.709, de 18 de março de 1976.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções -atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n.ºs 21.871 e 21.872, de 6 de Janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no orçamento - programa da Secretaria da Educação.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9 de março de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Fernando Gomes de Morais Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1992.

Decreto Estadual de São Paulo nº 35063, de 3 de junho de 1992

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