Decreto Estadual de São Paulo nº 34841, de 4 de maio de 1992

- As Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais do Município de Itanhaém ficam reclassificadas como unidades policiais de 2.° Classe.

Artigo 2.º - A alínea "c", do inciso IV, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.°, do Decreto n.° 33.041, de 11 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) Delegacia Seccional de Policia de Itanhaém, 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.° Classe: Delegacia de Polícia do Município de Praia Grande;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Mongagui e Peruibe e Delegacias de Policia dos 1.°,"2.° e 3.° Distritos Policiais de Itanhaém;

3. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itariri e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Praia Grande;

4. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º, do Decreto n.º 33.041, de 11 de março de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1992,

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de maio de 1992.