São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 34789, de 8 de abril de 1992
Nº 34789/1992
DECRETO N. 34.789, DE 8 DE ABRIL DE 1992
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuções legais e Considerando o disposto no inciso VIII do artigo 8.º da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989;
Decreta:
"
1. às seguintes mercadorias de produção paulista:
a) sorgo;
b) farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas;
c) farelo de amendoim, de trigo ou de gérmen de milho;
d) farelo ou torta de algodão ou de soja;
e) sal mineralizado, aditivos e ingredientes, incluídas as crisálidas do bicho-da-seda secas e moídas quando destinadas à fabricação de ração animal;
2. ao milho, qualquer que seja a sua origem.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de abril de 1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.