São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3476, de 2 de abril de 1974
Nº 3476/1974
Casa Civil
DECRETO N. 3.476, DE 2 DE ABRIL DE 1974
Altera o Decreto n.° 52.213, de 24 de julho de 1969, que organiza a Secretaria da Segurança Pública.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao artigo 15 do Decreto n.° 52.213, de 24 de julho de 1969, o inciso XI, com a seguinte redação:
"XI - Região Policial de Marília".
Artigo 3.º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1974
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.