São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 34655, de 12 de fevereiro de 1959
Nº 34655/1959
DECRETO N. 34.655, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 11, do Decreto n. 34.367, de 29 de dezembro de 1958.
CARLOS ALBERTO ALVES DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O prazo previsto no artigo 11 do decreto n. 34.367, de 29 de dezembro de 1958, fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 1959.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1959.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de fevereiro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de fevereiro de 1959
Fioravante Zampol - Diretor Geral