Decreto Estadual de São Paulo nº 3464, de 29 de março de 1974

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1974.

LAUDO NATEL

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 29 de março de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

REGIMENTO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIA E LETRAS DE FRANCA

Artigo 2.º - A Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Franca, tem por finalidade:

I - o desenvolvimento e a promoção da cultura, por meio do ensino e da pesquisa;

II - a formação de pessoal apto ao exercício da investigação filosofia, científica, artística, literária e tecnológica, bem como a de magistério;

III - a prestação de serviços ao Poder Público e à comunidade.

Artigo 3.º - Para cumprir suas finalidades, a Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Franca, poderá estabelecer acordos ou firmas convênio com outras instituições.

TÍTULO II

Da Administração

Dos órgãos da Administração

Artigo 4.º - São órgãos da Administração da Faculdade:

I - a Diretoria;

II - o Conselho Superior.

CAPÍTULO II

Da Diretoria

Artigo 6.º - Além das atribuições conferidas por Normas Legais, competente ao Diretor:

I - representar a Faculdade em quaisquer atos públicos;

II - processar a admissão bem como a contratação e transferência do docente e de pessoal técnico-administrativo, devidamente autorizado, na forma que as Normas Legais dispuserem, e as respectivas demissões, exonerações, dispensas, recontratações e rescisões de contrato;

III - apostilar os títulos ou aditar aos contratos, alterações no enquadramento, inclusive quanto aos respectivos regimes de trabalho;

IV - encaminhar à Coordenadoria do Ensino Superior do Estado de São Paulo, anualmente, relatório completo das atividades da Faculdade;

V - Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente o técnico-administrativo;

VI - aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo;

VII - baixar atos sobre alteração das tabelas explicativas do orçamento, mediante prévia, aprovação da Coordenadoria do Ensino Superior do Estado de São Paulo, ouvido antes o Conselho Superior;

VIII -celebrar acordos ou conventos com outras entidades, desde que previamente aprovados pela Congregação e/ou pelo Conselho Superior, nos termos de suas respectivas competência, ouvida a CESESP;

IX - contratar serviços especializados, visando ao aperfeiçoamento dos serviços administrativos e ao aprimoramento das condições matérias e técnicas da Faculdade;

X - propor, mediante justificação, à autoridade competente, a fixação de taxas e emolumentos por serviços prestados pela Faculdade, nos termos do item III do artigo 2.º deste Regimento;

XI - autorizar despesas na forma da Lei, dentro dos limites orçamentários e de acordo com a legislação vigente;

XII - instituir comissões de assessoramento para fins de elaboração e de execução orçamentária;

XIII - praticar os atos de gestão administrativas da Faculdade, ressalvados os que incumbem a outras autoridades ou órgãos;

XIV - supervisionar e coordenar a execução dos serviços da Faculdade, visando ao seu integral e harmônico desenvolvimento;

XV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior e da Congregação, das quais será membro nato, com direito a voto, além do de qualidade;

XVI - delegar competência aos Chefes de Departamento para convocar eleições para a escolha da respectiva representação discente;

XVII - exercer o poder disciplinar, nos termos legais e deste Regimento;

XVIII - cumprir a fazer cumprir as decisões do Conselho Superior e da Congregação;

XIX - proceder, em reunião solene da Congregação, a colação de grau em todos os cursos e à entrega de diploma, bem como conferir títulos e prêmios;

XX - adotar, “ad referendum” da Congregação ou do Conselho Superior, conforme o caso, as providência de caráter urgente, necessárias à solução de problemas didáticos ou de natureza disciplinar;

Artigo 7.º - Ao Vice-Diretor compete:

I - exercer todas as atribuições do Diretor, quando substituindo-o;

II - desempenhar funções por delegação do Diretor;

III - assessorar o Diretor do exercício de suas funções;

IV - coordenar os serviços administrativos, quando designado pelo Diretor da Faculdade;

V - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.