Decreto Estadual de São Paulo nº 34551, de 21 de janeiro de 1959

DECRETO N. 34.551, DE 21 DE JANEIRO DE 1959

Altera o decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958 e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2.627. de 20 de janeiro de 1954.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescida de 2 (dois) cargos de Advogado Assistente, padrão XXVII, a Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro do Departamento de Águas e Esgôtos, fixado pelo decreto n. 31.439, de 22 de marco de 1958.

Parágrafo único - No primeiro provimento de um dos cargos criados por êste artigo será aproveitado um (1) advogado do Departamento Jurídico do Estado, que tenha exercido cargo de direção naquela Autarquia,mantidos todos os direitos e vantagens, inclusive pessoais.