Decreto Estadual de São Paulo nº 345, de 21 de setembro de 1972

Casa Civil

DFCRETO N. 345, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972

Declare de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias a implantação de Centros de Abastecimento e Serviços na

Rodovia Presidente Castello Branco

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições Iegais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e de do Decreto n. 3.365, de 21 te junho de 1941 e artigo 2.º do Decreto n. 51.860, de 22 de maio de 1969

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, as áreas de terras abaixo descritas, cujas plantas e memoriais descritivos do processo n. 135.156-DER-69 da Secretaria dos Transportes, referente ao processo n.o 33.042-70 da Procuradoria Geral do Estado e que se destinarão à implantação de Centres de Abastecimento e Serviços na Rodovia Presidente Castello Branco, consoante o disposto no Decreto n.o 51.860. de 22 de maio de 1969, a saber:

I - Área de terras de formato irregular localizada no distrito, mu nicipio e comarca de Barueri, entre o Km. 23 + 992 (novecentos e noventa e dois) metros e o Km. 24 + 332 (trezentos e trinta e dois) metros, do lado esquerdo da Rodovia Presidente Castello Branco, medindo 340 (Trezentos e quarenta) metro. de comprimento, e largura variável, perfazendo a área de mais ou menos 50 835 (cinquenta mil oitocentos e trinta e cinco) metros quadrados, e que consta pertencer a Maria Beatriz Prado.

II - Área de terras de formato retangular, localizada no distrito e município de Bofete e comarca de Conchas, entre o Km. 178 + 840 (oitocentos e quarenta) metros e o Km. 179 + 240 (duzentos e quarenta) metros, do lado esquerdo da Rodovia Presidente Castello Branco, medindo 400 (quatrocentos) metros de comprimento por 150 (cento e cinquenta) metros de largura, encerrando a área de 60.000 (sessenta mil) metros quadrados, mais ou menos, e que consta pertencer a Faustino Ferreira.